Leis Ordinárias 2014 - NATPREVI | Instituto de Previdência de Natividade

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ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - RJ, ESTABELECIDO NO ITEM I, II E III do artigo 34º e artigo 34-A da LEI Nº. 333/2006 DE 15/03/2006 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 701/2014

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Altera os artigos 45 e 46 da Lei Municipal nº 333/2006

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