Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2017

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 813/2017

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Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

pdf Lei Ordinária Nº 802/2017

145 downloads

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 797/2016

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