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Pasta Leis Ordinárias 2022

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1103/2022

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Dispõe sobre a alteração do Plano de Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Natividade/RJ e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 1102/2022

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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1101/2022

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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1100/2022

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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Natividade; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

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Endereço

Natividade - RJ
Rua Intendente Franklin Rabelo, nº 08 - Sala 102, Bairro Sindicato
Natividade - CEP: 28.380-000 

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (22) 3841-1627
Email: contato@natprevi.rj.gov.br

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