Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2025

Documentos

pdf Lei nº 1357/2025

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Natividade com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

pdf Lei nº 1349/2025

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Dispõe sobre o Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Natividade- RJ e dá outras providências.

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Endereço

Natividade - RJ
Rua Intendente Franklin Rabelo, nº 08 - Sala 102, Bairro Sindicato
Natividade - CEP: 28.380-000 

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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (22) 3841-1627
Email: contato@natprevi.rj.gov.br