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Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 797/2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Natividade/RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - NATPREVI

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município deNatividade com seu Regime Próprio de Previdências Social - RPPS

ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - RJ, ESTABELECIDO NO ITEM I, II E III do artigo 34º e artigo 34-A da LEI Nº. 333/2006 DE 15/03/2006 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera os artigos 45 e 46 da Lei Municipal nº 333/2006

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - NATPREVI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS